Prefeita de VG sanciona lei que cria novos cargos na Câmara e reajusta verbas indenizatórias

Conteúdo/ODOC – A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei Complementar nº 5.375/2025, de autoria do presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB). A nova legislação cria cargos com salários de até R$ 7,5 mil e amplia valores das verbas indenizatórias para assessores do Legislativo.

A sanção foi publicada no Diário Oficial dos Municípios na última terça-feira (18). O texto altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.728/2012 e ajusta normas da Lei Complementar nº 4.866/2021.

A nova legislação traz mudanças na estrutura administrativa da Câmara Municipal, incluindo a alteração do cargo de Chefe de Protocolo Parlamentar, que passa a se chamar Gerente de Protocolo Parlamentar, sem alteração nas funções e com salário fixado em R$ 1.800,00.

Além disso, foram criadas sete novas vagas, sendo um cargo de Assessor Técnico Parlamentar II e seis de Assessor Técnico Parlamentar I. A lei também prevê reajustes nas verbas indenizatórias, elevando os valores para R$ 1.500,00 no caso do Coordenador-geral de Gabinete da Presidência e R$ 1.000,00 para o Chefe de Gabinete da Presidência.

Além disso, a legislação instituiu dois novos cargos jurídicos. O Assessor Especial do Gabinete do Procurador-Geral, com exigência de nível superior em Direito e registro ativo na OAB, terá salário de R$ 6,5 mil e direito a verba indenizatória. Já o Consultor Técnico Jurídico, com os mesmos requisitos de formação, receberá R$ 7,1 mil, além de verba indenizatória.

A sanção da lei ocorre em meio a um embate entre a prefeita e a Câmara Municipal sobre o percentual do duodécimo destinado ao Legislativo. Flávia Moretti contesta o índice de 6% aprovado pela Casa e alega que o repasse fere a Constituição Federal, que limita os gastos do Legislativo municipal a 5% da receita total do município.

Diante do impasse, a prefeita acionou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e argumentou que a Câmara ignorou uma consulta prévia ao Tribunal de Contas, mantendo o erro no orçamento de 2025.

Em resposta, a vice-presidente do TJ, desembargadora Nilza Maria Carvalho, concedeu um prazo de 10 dias para que o Legislativo apresente esclarecimentos sobre a definição do duodécimo de R$ 36 milhões para o próximo ano.