Sessão matutina tem 17 projetos de lei votados

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GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Os deputados votaram 17 projetos de lei na sessão ordinária matutina desta quarta-feira (30). Na pauta de hoje, um dos destaques foi Projeto de Lei 104/2021, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que dispõe sobre alteração na Lei nº 11.273 de 18 de dezembro de 2020, que regulamenta o funcionamento e a criação ou transformação, no âmbito da Polícia Militar (PMMT), das escolas estaduais da Polícia Militar Tiradentes, e no âmbito do CBMMT, das escolas estaduais do Corpo de Bombeiros Militar Dom Pedro II, no Estado de Mato Grosso.

Durante a sessão, os deputados votaram a alteração do dispositivo da Lei nº 11.273, que passa a ter a seguinte redação com parágrafo único do artigo 1º: “as escolas estaduais da rede pública de ensino que eventualmente sejam transformadas para os modelos discriminados no artigo, receberão a denominação de Escola Estadual Militar, acrescido do nome da pessoa homenageada na nomenclatura anterior, caso contrário, em não havendo personalidade homenageada, poderão receber a denominação de um militar estadual ou educador que atuou na região de circunscrição”. Na ocasião o deputado Elizeu Nascimento (PL) pediu vista.

Para o autor do projeto, deputado Wilson Santos, o substitutivo integral ao PL 104/2021, objetiva preservar a história das homenagens àqueles que contribuíram de forma positiva para a educação ou com bons exemplos para as escolas estaduais mato-grossenses, sejam elas civis ou militares.

“O objetivo é proibir a alteração dos nomes das unidades de ensino que foram transformadas em militares. Este ato, preserva a memória dos já homenageados e, em não havendo homenagem antecessora, poderá, então, proceder à homenagem prevista na lei”, disse Wilson Santos.

 Os deputados também debateram a situação da Santa Casa de Misericórdia, que está na iminência de ter suas atividades paralisadas.

“Há a possibilidade do fechamento e ainda a hipótese do leilão do prédio por parte da Justiça Trabalhista, para quitar dívida com servidores e fornecedores. Trata-se de um patrimônio histórico e não pode acabar assim”, disse o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Dr. João (MDB).

Para o deputado Júlio Campos (União), a Santa Casa de Cuiabá deve continuar com os trabalhos, e que os políticos precisam encontrar uma alternativa para manter a unidade de saúde atendendo a população mato-grossense.

“Seria muito triste fechar a Santa Casa. Temos que buscar uma saída urgente para que o atendimento médico continue. Uma das propostas é que o governo compre a Santa Casa e doe para a Prefeitura de Cuiabá. Estamos conversando com o governador (Mauro Mendes) para resolver essa situação”, falou Campos.

Confira os projetos de lei votados na sessão matutina:

1º votação:

PL 104/2021. Autor: deputado Wilson Santos Altera dispositivo na Lei nº 11.273, de 18 de dezembro de 2020, que “Regulamenta o funcionamento e a criação ou transformação, no âmbito da PMMT, das Escolas Estaduais da Polícia Militar Tiradentes, e no âmbito do CBMMT, das Escolas Estaduais do Corpo de Bombeiros Militar Dom Pedro II, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências” (redação dada pelo substitutivo integral nº 01). Vista de Elizeu Nascimento.

PL 440/2025. Dilmar Dal Bosco. Altera a Lei nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. Vista de Lúdio Cabral.

PL 491/2025. Tribunal de Justiça. Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos e funções de confiança no quadro funcional da primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Parecer da Comissão de Trabalho e Administração Pública.

PL 492/2025. Tribunal de Justiça. Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Parecer da Comissão de Trabalho e Administração Pública.

PLC 04/2023. Thiago Silva. Altera dispositivo à Lei Complementar nº. 140, de 16 de dezembro de 2003. Parecer Favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública.

PL 198/2023. Lúdio Cabral. Estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água indicarem na conta a presença de agrotóxicos encontrados no sistema de abastecimento de água no Estado. Parecer contrário da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais.

PL 500/2024. Valdir Barranco. Dispõe sobre a divulgação de propaganda educativa sobre meio ambiente e sustentabilidade em espetáculos artísticos-culturais e esportivos que recebam recursos financeiros do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer Favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, nos termos do Substitutivo Integral n° 02, rejeitando o Substitutivo Integral n° 01 e o PL 732/24, em apenso.

PL 994/2024. Gilberto Cattani. Altera a Lei Estadual nº. 11.088, de 09 de março de 2020, para dispor da outorga pública a propriedades rurais de até um módulo fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso. (redação dada pelo substitutivo integral n° 01). Parecer Favorável da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, nos termos do Substitutivo Integral n° 01.

2ª votação:

PL  403/2025. Mensagem nº 29/2025. Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel de propriedade do Estado de Mato Grosso em favor do Município de Nortelândia, e dá outras providências. Pedido de vista pela deputada Janaína Riva.

PL 1538/2023. Valmir Moretto. Acresce dispositivo à Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Parecer Favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública, nos termos do Substitutivo Integral n° 02, rejeitando o Substitutivo Integral n° 01. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

PL 1664/2023. Thiago Silva. Altera e acrescentam dispositivos na Lei nº 11.774, de 24 de maio de 2022, que Institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do estado de Mato Grosso. Parecer Favorável da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, bem como, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do Substitutivo Integral n° 01, acatando a Emenda n° 01.

PL 2233/2023. Elizeu Nascimento. Regulamenta o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, para agilizar a comunicação entre consumidores e fornecedores. Parecer Favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, bem como, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acatando a Emenda n° 01.

PL 01/2024. Eduardo Botelho. Determina que os veículos de comunicação de órgãos públicos de Estado do Mato Grosso divulguem, em suas plataformas digitais, de rádio e televisão, informes sobre os cuidados com saúde mental. Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

PL 468/2024. Wilson Santos. Dispõe sobre a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns do Estado de Mato Grosso. Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

PL 540/2024. Wilson Santos. Institui o Selo Quebra-Cabeça, para identificar empresas ou organizações que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal. Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

PL 1553/2024. Júlio Campos. Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a MT-160, em Novo Horizonte do Norte a MT-220, em Tabaporã, passando pelo distrito de São João, no município de Porto dos Gaúchos, numa extensão aproximada de 70km. Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

PL 48/2025. Max Russi. Dá o nome de “Engenheiro Adilson Domingos dos Reis”, a área da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres (AZPEC), no município de Cáceres/MT. Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.