TCE alerta sobre concessionária da 163 e Parque, mas dá parecer favorável à aprovação de contas

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo do Executivo Estadual referentes ao exercício de 2024. A análise, sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, confirmou a sustentabilidade fiscal do Estado e o cumprimento dos limites constitucionais e legais, mas acendeu um alerta em dois pontos específicos: falta de transparência nos investimentos da concessionária Nova Rota do Oeste e fragilidades na implantação do Parque Novo Mato Grosso. 

Durante sessão extraordinária nesta quarta-feira (20), o relator apontou que o Governo cumpriu os limites constitucionais e legais relativos à Educação, Saúde, Fundeb, gastos com pessoal e repasses ao Poder Legislativo Estadual. “As contas do Estado apresentaram resultado superavitário, impulsionado pelo excesso de arrecadação aliado a uma gestão prudente de despesas com medidas de racionalização que geraram economia e garantiram o equilíbrio entre receitas e gastos”, disse.  

Entre os pontos positivos, Antonio Joaquim destacou ainda a criação do Fundo Estadual de Apoio à Educação Infantil e Fundamental (FMTE), com aporte inicial de R$ 20 milhões, o que possibilitou a retomada de 15 obras de creches em 13 municípios. A previsão é de R$ 40 milhões anuais em investimentos entre 2025 e 2027. Na saúde, houve execução de cinco hospitais em construção e continuidade da reforma de 17 unidades, com previsão de conclusão em 2025. 

Por outro lado, chamou atenção para a prática recorrente do Governo de subestimar receitas no planejamento orçamentário. Em 2024, o orçamento estadual passou de R$ 35 bilhões para R$ 42 bilhões, um acréscimo de 22,59% viabilizado por R$ 7,9 bilhões em créditos suplementares. “O Governo do Estado tem subestimado receitas no planejamento, cuja estratégia gera excedentes usados para expandir a execução orçamentária”, explicou. 

Alertas sobre a Nova Rota do Oeste 

Em relação à Nova Rota do Oeste, o relator destacou a irregularidade de natureza grave referente à ausência do orçamento de investimentos da concessionária na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Sob controle estatal desde 2022, a empresa registrou receita líquida de R$ 1,06 bilhão em 2023 e R$ 1,86 bilhão em 2024, com lucro de R$ 586 milhões no biênio. O conselheiro também chamou a atenção para o grau de endividamento da concessionária, que conta com 100% de ações do Estado. 

“A não inclusão do orçamento específico limita o exercício fiscalizatório e exclui a empresa do ciclo orçamentário estadual (PPA-LDO-LOA). Nesse contexto, torna-se ainda mais relevante a transparência acerca das dívidas bilionárias assumidas pela concessionária e das receitas expressivas decorrentes da exploração do serviço público”, sustentou o conselheiro. 

Para garantir a transparência e a boa gestão fiscal, o relator recomendou que o Executivo determine ao Governo que destaque, na LOA, os investimentos de empresas estatais relacionados à Nova Rota do Oeste. Antonio Joaquim também solicitou ao presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a instrumentalização da prestação de contas da concessionária. 

Fragilidades no Parque Novo Mato Grosso 

O relator também apontou uma série de fragilidades na execução do projeto do Parque Novo Mato Grosso, que tem orçamento superior a R$ 1,5 bilhão. Para 2024, estavam planejados 15 projetos e R$ 255 milhões em investimentos, mas nenhuma meta foi cumprida. A execução física foi reduzida para apenas 15% do previsto, sem cronograma claro de entregas. Por isso, recomendou a elaboração de um planejamento detalhado para conclusão até 2026. 

Apesar das justificativas apresentadas, persistem falhas que comprometem a governança e o planejamento do projeto, entre elas a alimentação insuficiente do Sistema Monitora. “Entendo relevante mencionar que até o momento o Governo do Estado não apresentou plano concreto de administração do Parque Novo Mato Grosso que garanta sua sustentabilidade financeira após sua entrega”, acrescentou. 

Transparência no Programa Ser Família – Habitação

 O Tribunal também apontou falhas na forma de divulgação dos resultados do Programa Ser Família – Habitação, que viabiliza o acesso ao financiamento habitacional por meio da concessão de subsídio estadual destinado à entrada do imóvel, em caráter complementar ao Programa Minha Casa Minha Vida. Embora o governo utilize como indicador o número de contratos assinados, em 2024 foram entregues apenas 404 moradias. 

Diante disso, foi recomendado que os dados passem a incluir, além dos contratos, o número de “chaves entregues” ou unidades efetivamente entregues, garantindo maior clareza sobre o impacto social da política.  “Essa providência contribuirá para o aperfeiçoamento da transparência, permitindo maior compreensão social sobre os resultados efetivos da política habitacional, sem atribuir ao Estado responsabilidades que extrapolam sua competência no âmbito do programa”, afirmou. Outras observações 

A análise registrou ainda que, pela primeira vez, o número de temporários superou o de servidores efetivos no Estado, em desacordo com o princípio constitucional do concurso público. “O Estado de Mato Grosso tem mais funcionários temporários que efetivos, claramente porque não estão ocorrendo os concursos necessários para regularizar essa situação. Então, há desacordo com os princípios constitucionais da estabilidade do concurso público. Tal cenário exige o reequilíbrio da força de trabalho”, afirmou o relator. 

O déficit atuarial da previdência foi estimado em R$ 62,1 bilhões. Em saneamento, apesar da previsão de R$ 55 milhões, apenas R$ 2 milhões foram executados (menos de 4%). Em habitação, a meta era firmar 10 parcerias em 2024, mas apenas uma foi realizada. Já no BRT de Cuiabá e Várzea Grande, a execução ficou em torno de 15% do previsto. Outro indicador preocupante foi a posição de Mato Grosso no ranking de qualidade de rodovias: 17ª colocação, distante da meta de estar entre os cinco melhores. 

Posicionamento do Plenário 

 O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a necessidade de dar transparência à situação da concessionária. “Essa questão sobre a Nova Rota Oeste, imediatamente já vou colocar minha equipe para definir um formato. O Tribunal permitiu que, durante o período de instalação, a Nova Rota Oeste pudesse tocar as negociações com mais tranquilidade, inclusive sem processos licitatórios. Mas a partir de dezembro essa possibilidade se encerra”, asseverou. 

Na ocasião, Sérgio Ricardo sugeriu ainda que o Estado crie incentivos fiscais para supermercados, empresas de material de construção, atacadistas, carne e piscicultura, entre outros setores do comércio. “O maior empregador formal, com 34%, é o comércio e recebe apenas 7,65% de renúncia. A indústria responde por apenas 20% dos empregos e leva 50% das renúncias. Temos que nos preocupar com a geração de empregos e essas redes que citei geram muito emprego.” 

Já o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, ressaltou o papel do Tribunal na avaliação da efetividade das políticas públicas. “O Tribunal tem obrigação de avaliar a eficiência dessas políticas, o que vem ao encontro do que há de mais moderno nas cortes de contas do mundo. Hoje, todas as contas que os tribunais internacionais julgam vêm lastreadas de indicadores dessas políticas públicas e esse é um eixo a que todos os tribunais de contas do país estão se somando.” 

O conselheiro Valter Albano elogiou a qualidade técnica do voto, bem como chamou a atenção para os números de investimentos e para a estabilidade nas renúncias de receita do Estado. “O conselheiro Antonio Joaquim trouxe um voto excepcional, com um conteúdo técnico invejável e muita capacidade de síntese e fiquei feliz de ver a estabilidade nas renúncias de receita. Penso que já é um treino para entrar na fase do novo modelo da Reforma Tributária, que muitos criticam pela eventual perda de poder jurídico e tributário dos estados e municípios. Mas eu, particularmente, penso que a estrutura geral é tão boa que vai desinflar o custo das administrações tributárias, facilitar o processo legislativo.” 

Por sua vez, o conselheiro Waldir Teis destacou que 52% dos incentivos fiscais são programados e o restante decorre de convênios da União, ressaltando que a redução desses benefícios deve ser percebida com a transição da Reforma Tributária. “Quando a gente vê o crescimento de Mato Grosso, que no último ano teve PIB negativo em relação ao Brasil, é preocupante, porque o agro domina parte da matriz econômica e os preços das commodities estão estabilizados há três anos.” 

Já o conselheiro Campos Neto salientou os pontos positivos apresentados. “Vale registar o superávit financeiro e orçamentário, a disponibilidade de caixa superior ao total de restos a pagar, a aplicação regular dos percentuais legais. Desse modo, acompanho o voto do relator no sentido de aprovar as contas, pois o resultado geral mostra um cenário muito positivo de responsabilidade na gestão.” 

Ao passo que o conselheiro José Carlos Novelli enalteceu a qualidade do trabalho realizado pelo órgão e as propostas debatidas durante a análise do processo. “O Tribunal de Contas tem, além de um corpo técnico capacitado e competente, também um corpo de membros muito especializado e eficiente.”

Em seu parecer, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, argumentou que o estado mantém trajetória positiva de equilíbrio do orçamento público desde 2020. Além disso, apontou que o Executivo detém um dos maiores investimentos públicos do país, totalizando 14,61% de toda a receita arrecadada. “Considero ainda que houve notório crescimento no percentual das despesas empenhadas com investimentos públicos, política pública esta essencial para o desenvolvimento do estado e para a entrega de serviços de qualidade à população”, pontuou. 

Frente ao exposto, seguindo parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo, com emissão de recomendações. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário. 

Nas contas anuais de governo, o TCE apresenta um resultado da avaliação da conduta do chefe do Poder Executivo quanto ao planejamento dos gastos públicos, organização das ações e controle das políticas públicas. A partir dessa avaliação, emite o parecer prévio que é enviado à Assembleia Legislativa.