PEC propõe blindagem ao Fundo Constitucional do DF

O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou no dia 3 de fevereiro uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que busca garantir a correção anual dos repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) com base da RCL (Receita Corrente Líquida) –o que sobra para o governo depois de repasses a Estados e municípios– da União. Dessa forma, a proposta assegura a autonomia financeira do DF sem que exista a necessidade de uma aprovação anual do orçamento pelo Congresso Nacional, protegendo, segundo a proposta, os serviços essenciais, como saúde, educação e segurança. Eis a íntegra (PDF – 232kB).

FCDF foi instituído na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 10.633/2002. Desde 2003, os repasses anuais de recursos do orçamento ao Distrito Federal por meio desse fundo são atualizados anualmente de acordo com a variação da RCL da União.

O GDF (Governo do Distrito Federal) depende da autorização do Congresso para destinar os recursos do Fundo Constitucional para a contratação de servidores dessas áreas. Em 2023 e 2024, o Fundo esteve ameaçado por conta de medidas como o arcabouço fiscal e o pacote de corte de gastos do Governo Federal.

O Congresso derrubou em 2023 a tentativa de inclusão da adequação do Fundo do DF na criação do arcabouço fiscal. Em 2024, a proposta foi reapresentada pelo ministro Fernando Haddad (PT) para a contenção de despesas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas com a mobilização da bancada do DF, ficou de fora do pacote de gastos.

Ao Poder360, o senador Izalci (PL-DF) disse que deputados e senadores favoráveis à PEC farão uma grande campanha para que a população tenha consciência da importância do FCDF e para que a PEC seja aprovada.

“A gente [deputados e senadores a favor da PEC] vai fazer uma campanha nas escolas, nos hospitais, onde tem diretamente os servidores da saúde, educação, segurança e também com a população, porque evidentemente se você reduz a possibilidade de dar reajuste ou contratar mais profissionais, quem paga a conta é o cidadão que vai ter o serviço cada vez pior. Então, a gente tem que fazer o engajamento de todos para nos ajudar a apoiar a PEC”, afirmou.

A proposta do congressista já tem o apoio de 31 senadores, mais do que as 27 assinaturas necessárias para que a PEC seja aceita no Senado, e segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se aprovada em dois turnos com 49 votos, seguirá para a Câmara dos Deputados. Depois, se aprovada por lá, será promulgada pelos presidentes das duas Casas, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O congressista do Distrito Federal disse também que o momento é totalmente favorável para que a PEC seja aprovada, pois de acordo com ele, transformando a proposta em uma emenda constitucional, fica mais difícil de “qualquer um querer mexer”.

“Todos os senadores e deputados, em princípio, não concordaram em preservar o fundo e não prejudicar o DF. Então, por isso eu estou me apresentando e vou começar esse debate agora para a gente tentar transformar isso numa emenda constitucional. A emenda dificulta depois qualquer um querer mexer”, disse.

Este texto foi produzido pela estagiária de jornalismo Sabrina Fonseca sob supervisão do editor Augusto Leite.