Justiça de MT reafirma que governo deve pagar emendas a deputada Janaina Riva

Conteúdo/ODOC – Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu mandado de segurança preventivo à deputada estadual Janaina Riva (MDB), presidente do partido no Estado, determinando que o Governo do Estado garanta execução das emendas parlamentares individuais de sua autoria previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025.

O acórdão ratificando a liminar foi publicado na segunda-feira (5). Conforme a assessoria da deputada, até o final da manhã desta terça-feira (6), consta do portal da transparência apenas pouco mais de R$ 8 milhões liquidados referentes às emendas da parlamentar.

À imprensa, a deputada estadual e presidente do MDB de Mato Grosso falou da nova decisão. “Acredito que o Judiciário tenha entendido o quão danosa é essa atitude de retenção política das minhas emendas e quanto isso acaba prejudicando os municípios. Mais de 80% desses recursos são para a saúde e quem padece nesse jogo político são os municípios”, afirmou.

“Tínhamos a liminar determinando que o Estado pagasse minhas amendas até o dia 31 de dezembro, o que já foi descumprido. Agora, de posse dessa decisão que ratificou a liminar nossa equipe jurídica já está analisando instrumentos para garantir o cumprimento e a punição ao governo por não a executar”, destacou Riva.

No mandato de segurança impetrado na Justiça, a deputada citou que havia destinado R$ 26 milhões em emendas individuais para 2025, com saldo superior a R$ 19 milhões ainda pendente de execução, muitos deles voltados à saúde pública e a municípios com baixa capacidade financeira.