Com superávit de quase R$ 10 bilhões, contas do Governo de MT tem parecer favorável do TCE

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo do Executivo Estadual referentes ao exercício de 2025. Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o processo, apreciado durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (19), apontou o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais e resultou em 15 determinações e 25 recomendações ao Poder Executivo.

De acordo com o relator, o Estado encerrou o exercício com receita arrecadada de R$ 42,6 bilhões, 15,16% acima da previsão inicial, e superávit orçamentário ajustado de R$ 3,4 bilhões. O superávit financeiro alcançou R$ 9,7 bilhões, o maior da série dos últimos cinco exercícios, e a Dívida Consolidada Líquida encerrou o ano com saldo negativo de R$ 5,5 bilhões, diante do limite máximo de 200% da receita corrente líquida ajustada.

“O Estado encerrou o exercício com resultado orçamentário ajustado positivo, elevada disponibilidade financeira, endividamento sob controle e cumprimento dos principais limites constitucionais e legais relativos à educação, à saúde e às despesas com pessoal. Esse cenário evidencia a capacidade fiscal do Governo de sustentar e aprimorar as políticas públicas e os investimentos estaduais”, apontou Novelli. 

Quanto aos limites e percentuais constitucionais e legais, foram aplicados 26,73% na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo de 25%); 17,47% na saúde (mínimo de 12%); e 45,54% em despesas com pessoal (limite de 60%). No Fundeb, 98,3% dos recursos creditados foram empenhados no próprio exercício (mínimo de 90%) e 88,75% aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica (piso de 70%). Os duodécimos devidos aos demais Poderes e órgãos autônomos foram integralmente repassados.

Renúncias de ICMS acima do limite

Com relação aos incentivos de ICMS concedidos em 2025, o relator destacou que ultrapassaram em R$ 1,87 bilhão o limite ajustado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante disso, determinou que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) concilie os registros que compuseram a renúncia de 2025 e encaminhe relatório à Corte na prestação de contas de 2026.

“Os documentos apresentados não permitiram identificar e quantificar, de forma objetiva, quais valores decorreram das retificações e substituições de Escriturações Fiscais Digitais nem em que medida elas explicariam a extrapolação apurada nos próprios registros da administração”, sustentou.

Obras paralisadas

Em seu voto, Novelli também chamou a atenção para o aumento no número de obras paralisadas no Sistema Radar de Controle Público. Em 31 de dezembro de 2025, o total era de 85, contra 59 registrados em 2024 e 61 em 2023. Como exemplos, citou os Hospitais Regionais de Juína, Alta Floresta, Araguaia (Confresa) e Tangará da Serra, que tinham previsão de conclusão no ano passado e ainda não foram finalizados.

“Mesmo reconhecendo que as obras continuaram em execução e apresentaram evolução física em 2025, tem-se a reiterada definição de metas sem aderência suficiente aos cronogramas e à capacidade real de entrega”, pontuou.

Assim, recomendou que o Executivo identifique e mitigue as causas do número elevado de obras paralisadas, sobretudo na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), e da 17ª posição de Mato Grosso no indicador de Qualidade de Rodovias do Ranking de Competitividade dos Estados.

Gestão previdenciária

O relator manteve o apontamento referente à ausência de formalização e publicação, pelo Conselho de Previdência da Mato Grosso Previdência (MTPrev), das instruções normativas destinadas à padronização dos procedimentos de arrecadação, folha de pagamento e contabilidade, objeto de determinação do Tribunal desde a análise das contas de 2023.

O voto reconhece, por outro lado, a redução do déficit atuarial, que encerrou o exercício em R$ 58,3 bilhões, 6,01% abaixo do apurado em 2024. “Reconheço os avanços relacionados à redução do déficit atuarial e ao desempenho dos investimentos, pelo que a manutenção da presente irregularidade não compromete a gestão previdenciária”, ponderou o relator.

Entre as determinações para esta área, estão a conclusão da integração dos Poderes e órgãos autônomos à Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual, a transferência ao MTPrev dos recursos correspondentes às contribuições previdenciárias e a implementação de rotinas de conferência das contas contábeis da fundação, previamente ao fechamento do Balanço Geral do Estado.

Avaliação das políticas públicas

Na avaliação das políticas públicas, o voto registra que a taxa de mortalidade infantil permaneceu abaixo da estimativa nacional, enquanto o Estado concentrou parcela significativa dos novos casos de hanseníase registrados no país. A segurança pública apresentou redução dos homicídios e dos roubos de veículos, com os feminicídios mantidos como ponto de atenção. 

Na educação, os dados do Ideb disponíveis indicaram melhora nos índices de desenvolvimento da educação básica, embora as metas projetadas não tenham sido alcançadas. No saneamento, a cobertura geral de abastecimento de água superou a média nacional, com deficiências no esgotamento sanitário e no atendimento à população rural.

“Esse conjunto de informações, embora demonstre avanços em certas áreas, evidencia que a boa capacidade fiscal do Estado ainda precisa se converter em resultados sociais mais consistentes”, afirmou.

Determinações e recomendações

Frente ao exposto, o relator acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável às contas de governo, com emissão de recomendações e determinações. Entre elas, estão as metas fiscais, que devem ser alteradas antes do início do exercício a que se refere a LDO. Em 2025, a meta de resultado nominal foi modificada em 11 de novembro.

O Executivo deverá empenhar as despesas referentes ao saldo dos recursos do Fundeb não utilizados em exercícios anteriores, abrir créditos adicionais suplementares dentro do limite fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) e incluir, no anexo do orçamento de investimentos da LOA/2027, os investimentos das empresas estatais em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O Tribunal recomendou a priorização de concurso público para os cargos permanentes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), cujo último certame foi realizado em 2005, e a abstenção de contratar temporários para o exercício de poder de polícia ambiental. Também indicou o planejamento de concursos periódicos e a redução das contratações temporárias, sobretudo em Educação e Saúde, com sugestão de 30% de temporários em relação aos efetivos como indicador de alerta.

Nos programas Prodeic, Proder e Proalmat, dos 131.375 empregos informados, 24,89% eram ocupados por mulheres, abaixo dos 35,92% das admissões gerais do Estado. Diante disso, o Tribunal recomendou a adaptação dos regulamentos para abertura de percentual mínimo de vagas femininas e a divulgação, no Portal Transparência, dos resultados dos incentivos concedidos, por beneficiário.

Além disso, diante de deliberações de exercícios anteriores ainda não cumpridas, também foi determinado que o Executivo institua comissão permanente, coordenada pela Casa Civil, para acompanhar o cumprimento das determinações da Corte e da Assembleia Legislativa, com envio de relatórios bimestrais.

“Muitas das recomendações e determinações expedidas na análise e julgamento das contas de governo anteriores vêm sendo sucessivamente reiteradas por este Tribunal e pelo Poder Legislativo, sem que as providências necessárias ao seu integral cumprimento sejam concluídas”, concluiu o conselheiro.

Nas contas anuais de governo, o TCE apresenta um resultado da avaliação da conduta do chefe do Poder Executivo quanto ao planejamento dos gastos públicos, organização das ações e controle das políticas públicas. Agora, o processo segue para julgamento na Assembleia Legislativa (ALMT).

Posicionamento do Plenário

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou o caráter orientador do parecer e apoiou a criação do grupo de acompanhamento proposto pelo relator. “Um parecer como esse tem que ser como uma bússola para o Governo do Estado. O trabalho dos conselheiros e da equipe que temos aqui é no sentido de auxiliar as instituições”, afirmou.

Ele também citou os desafios sociais do Estado, destacando o Plano de Metas Mato Grosso 2025, que está sendo elaborado pelo TCE-MT e estabelece metas de longo prazo para políticas de estado. “Nosso estado tem muitas dificuldades, tem muita gente abaixo da linha da pobreza, tem muita gente sem casa, sem emprego, sem qualificação. Então, temos que estar juntos para melhorar a vida de quem vive aqui.”

Na ocasião, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf propôs a inclusão de recomendação sobre cobertura vacinal. Também citou, como exemplo de deliberação não cumprida, a recomendação de revisão dos valores distribuídos aos municípios na área da saúde. “Nossos estudos mostram claramente que Cuiabá e Várzea Grande perdem muito recurso por conta da PPI. Se tivesse essa comissão, talvez não deixaria a PPI ficar de fora”, disse, ao declarar apoio integral à proposta da comissão permanente.

Já o conselheiro Alisson Alencar sugeriu recomendação que contemple a avaliação e a mitigação de eventuais impactos da reforma tributária, além de estratégias voltadas à diversificação da matriz econômica. “O desafio de Mato Grosso para este ano e para os próximos é justamente transformar esses resultados em entrega de qualidade direta para a população. Isso significa reduzir as desigualdades sociais, melhorar o índice de desenvolvimento humano, sobretudo nos municípios mais pobres”, afirmou.

Ao elogiar a proposta de Novelli, o conselheiro Antonio Joaquim também sugeriu ao presidente a criação de comissão de monitoramento das decisões do Tribunal em todos os julgamentos de jurisdicionados, e propôs que o relator das contas de 2026 faça levantamento sobre a inclusão do orçamento de investimentos da Nova Rota do Oeste nas contas. 

Ele apontou ainda a subestimação do orçamento estadual. “Desde 2021 o orçamento é claramente subestimado, na ordem média de 30%. Fica claro que é uma decisão do ponto de vista de fazer uma proposta subestimada para ter mais liberdade de execução orçamentária em cima das receitas extraordinárias. Cabe ao Legislativo perceber que essa decisão diminui a importância e a responsabilidade do Legislativo”, declarou.

Por sua vez, o conselheiro Campos Neto destacou as observações sobre obras públicas e incentivos fiscais. “Já fui relator do Governo e sei que é um trabalho árduo, que requer muito análise, correção de dados e muita dedicação. Por isso faço esses cumprimentos ao trabalho realizado. Destaco as observações referentes as obras públicas e incentivos fiscais concedidos que deverão ser acompanhados pela atual gestão para cada vez mais melhorar os resultados obtidos.”

Todas as sugestões foram acolhidas por José Carlos Novelli, que teve seu voto aprovado por unanimidade pelo Plenário.

Nas contas anuais de governo, o TCE apresenta um resultado da avaliação da conduta do chefe do Poder Executivo quanto ao planejamento dos gastos públicos, organização das ações e controle das políticas públicas. Agora, o processo segue para julgamento na Assembleia Legislativa (ALMT).