Seduc recorre de decisão que negou municipalização de escolas

A Secretaria de Educação de Mato Grosso (Seduc) recorreu da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que declarou ilegal o decreto do Governo  que determinou aos municípios assumissem os anos iniciais do ensino fundamental.

Não podemos retroagir a tantos avanços. Acredito que o Tribunal de Justiça terá sensibilidade para reavaliar

É que em 2020, o Estado decretou que as cidades fossem, gradativamente até 2027, assumindo do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, e deixaria para o Governo a oferta de vagas somente a partir do 6º ano. O mecanismo é chamado pelo Estado de “redimensionamento”. 

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto, e o Órgão Especial do TJ-MT decidiu derrubar o decreto no dia 29 de agosto. Na última terça-feira (3), a Seduc, por da Procuradoria Geral do Estado (PGE), entrou com um recurso.

De acordo com o secretário de Educação, Alan Porto, a PGE requereu a preservação de todos os atos administrativos que promoveram o redimensionamento escolar entre a rede estadual e 122 municípios, bem como aqueles cujo processo de redimensionamento já teve início. 

Para Porto, o regime de colaboração – entre estado e municípios – e o redimensionamento estão respaldados no Artigo 211 da Constituição Federal e no Artigo 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

“Com o redimensionamento, o acesso aos recursos pedagógicos foi uniformizado. Todos os estudantes, independentemente de sua escola de origem, passaram a ter as mesmas oportunidades de aprendizado. Isso não só fortalece a base educacional, mas também promove a justiça social no sistema de ensino”, disse o secretário.

Alan também disse que a colaboração contribuiu para promoção de um sistema educacional “coeso e muito mais eficaz”. 

A parceria entre o Estado e os municípios, reforça o secretário, foi um dos fatores que colocaram Mato Grosso no 8º lugar no ranking de alfabetização do Ministério da Educação (MEC) em 2023. 

“Não podemos retroagir a tantos avanços. Acredito que o Tribunal de Justiça terá sensibilidade para reavaliar a sua posição”.

Assumiu ônus

O secretário ainda disse que, consta no recurso, que o Estado assumiu a maior parte do ônus da municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental, e disse que o mecanismo já existe desde 2012. 

“De 2019 a 2023, o Estado recebeu 16.665 estudantes do 6º ao 9º dos municípios. Em contrapartida, apenas 7.339 alunos do 1º ao 5º ano da rede estadual foram redimensionados para os municípios. Isso demonstra a eficácia desse modelo colaborativo”, disse.

E afirmou que este processo visa não apenas atender às necessidades educativas dos estudantes matriculados, mas também garantir que, ao ingressarem no Ensino Fundamental II, eles estejam bem preparados. 

Assim, quando os alunos do município fizerem a transição para o ensino de responsabilidade estadual, eles possuirão um conhecimento equivalente e acesso aos mesmos recursos pedagógicos.

Investimento

O secretário ainda apontou que a Pasta tem feito investimentos grandes relativos ao redimensionamento em mais de R$1 bilhão.

Estes destinados à melhoria da infraestrutura educacional (247 convênios), aquisição de ônibus escolares (1.485), notebooks para professores (7.078), Chromebooks para as salas de aula (17.430), Smart TVs (1.384), mobiliários (10.106), ar-condicionado (316), servidores cedidos (82), conectividade e materiais didáticos, além de formação continuada para os profissionais das escolas municipais.

“Essa ação não é somente um aporte financeiro, mas uma estratégia que permitiu ao Estado assumir as turmas do Ensino Fundamental II que estavam com os municípios, enquanto repassou aos municípios as suas turmas do Fundamental I. Reorganizamos as redes como deveriam ser desde o início, com o Estado tratando a educação como única e com a colaboração de ambos os lados no processo”, disse Alan.