Reforma tributária e legística são temas de debates em seminário promovido pela ALMT

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ANGELO VARELA / ALMT

O primeiro dia do II Seminário A Logística e o Desempenho do Mandato reuniu, nesta quinta-feira (26), em Cuiabá, vereadores, assessores parlamentares, servidores e profissionais ligados à atividade legislativa para discutir estratégias voltadas ao aprimoramento da elaboração de leis e da gestão pública municipal. O evento foi promovido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e realizado pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros.

Na abertura oficial do seminário, a Mesa Diretora da ALMT foi representada pelo 1º secretário, deputado estadual Dr. João (MDB), que destacou a importância do preparo técnico e do compromisso com resultados concretos na atuação parlamentar. Segundo ele, discutir legística e desempenho do mandato significa transformar boas ideias em soluções efetivas para a sociedade.

O parlamentar ressaltou que a responsabilidade no exercício do mandato exige qualificação permanente e decisões fundamentadas em conhecimento técnico e planejamento. “Fazer política com responsabilidade exige muito mais do que boa vontade. Exige preparo, estudo, escuta e, principalmente, a coragem de entender que mandato não é palco para improviso. Discutir o desempenho do mandato e a legística é discutir como transformar ideia em resultado, discurso em ação e lei em benefício real da população. O desafio não é fazer um texto bonito, mas criar normas eficientes, aplicáveis e que realmente melhorem a vida das pessoas”, afirmou.

Dr. João também destacou a relevância do seminário diante dos temas atuais que impactam diretamente a atuação legislativa. “Este encontro é oportuno porque reúne experiência, conhecimento técnico e debate qualificado sobre temas muito atuais, como a reforma tributária, a inteligência artificial, as fake news e os novos desafios do processo democrático. Tenho certeza de que serão dois dias de muito aprendizado e reflexão, porque, quando o mandato melhora, o Parlamento melhora e a técnica legislativa sai ainda mais fortalecida”, completou.

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Ao longo do dia, os participantes acompanharam quatro painéis que abordaram temas relacionados à técnica legislativa, à formulação de políticas públicas baseadas em evidências e aos impactos da reforma tributária nas finanças municipais.

O primeiro painel tratou da legística moderna e da elaboração de leis mais eficazes no âmbito municipal, destacando a importância da clareza normativa e da organização técnica do processo legislativo para garantir segurança jurídica e melhor prestação de serviços à população. A palestra foi conduzida pela advogada e especialista em técnica legislativa Ana Paula Mello, que compartilhou experiências práticas sobre a estruturação de normas e o papel da qualificação técnica das equipes legislativas.

Durante sua exposição, a especialista ressaltou que discutir a qualidade das normas representa um avanço significativo para o fortalecimento da atividade legislativa e para a segurança jurídica da sociedade. “Discutir a produção normativa, a elaboração e a qualidade das nossas normas já representa um grande avanço e um grande auxílio aos legisladores. O trabalho do legislador é extremamente importante, porque é por meio dele que chegam as políticas públicas, os direitos e os deveres das pessoas. Mas precisamos avaliar o excesso normativo existente hoje no Brasil, que muitas vezes gera insegurança jurídica e dificuldade para o cidadão compreender a legislação”, destacou.

Na sequência, o segundo painel abordou a construção de propostas legislativas com base em evidências, ressaltando a necessidade de decisões fundamentadas em dados e diagnósticos técnicos para aumentar a efetividade das políticas públicas. O tema foi apresentado pelo consultor legislativo do Senado Federal João Trindade Cavalcante Filho, que destacou a relevância do planejamento legislativo e da metodologia técnica na elaboração de normas.

“O grande problema que temos são leis baseadas em sentimento ou em tentativa e erro. Muitas vezes ocorre um fato isolado e imediatamente surge a proposta de uma nova lei, sem análise adequada. Quando falamos em propostas legislativas baseadas em evidências, estamos tratando de método, planejamento e responsabilidade com a produção normativa”, explicou.

No período da tarde, os debates foram retomados com o terceiro painel, que discutiu o papel das câmaras municipais na implementação da reforma tributária, enfatizando a responsabilidade do Legislativo local na adaptação das legislações e na organização administrativa para atender às novas regras fiscais. A palestra foi ministrada pelo advogado e consultor legislativo Rafael Rodrigues Pessoa de Melo Camara, que apresentou orientações práticas sobre os impactos das mudanças no sistema tributário e os desafios para a gestão municipal.

Segundo o especialista, a reforma tributária trará alterações significativas na dinâmica de arrecadação dos municípios e exigirá planejamento e preparação por parte dos gestores públicos. “A reforma vai impactar muito fortemente a dinâmica tanto de arrecadação do município como da própria receita vinda de repasses federais e dos estados. Hoje, estados e municípios atraem empresas com benefícios fiscais, mas, com a reforma tributária, isso vai acabar. Está proibido conceder benefício fiscal como forma de atrair empresas. Isso é uma mudança enorme na dinâmica de atração de investimentos”, comentou.

Rafael Camara destacou ainda que a substituição de tributos tradicionais exigirá ajustes administrativos e atualização da legislação municipal. “O ISS, que é o tributo municipal, vai desaparecer e será transformado no IBS. Isso demanda ajustes por parte do município, que precisa se preparar para arrecadar esse novo tipo de tributação. É necessário atualizar o Código Tributário Municipal, treinar servidores e revisar a estrutura de arrecadação para que o município esteja preparado para esse novo cenário”, afirmou.

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O palestrante também ressaltou a importância de planejamento estratégico para avaliar os efeitos da reforma nas finanças públicas locais. “Alguns municípios vão ganhar com a reforma tributária e outros podem perder. Para saber isso, é preciso fazer simulações e diagnósticos. Esse é o momento de revisar a forma de arrecadar, preparar os servidores e estruturar o ambiente de negócios, com medidas como melhoria da infraestrutura, qualificação da mão de obra e organização de distritos industriais”, acrescentou.

Encerrando a programação do primeiro dia, o quarto painel tratou das mudanças na receita municipal e no orçamento das cidades com a reforma tributária, com foco nos impactos financeiros e na necessidade de adaptação das políticas públicas ao novo modelo tributário. O tema foi conduzido pelo consultor legislativo Fábio Felipe Dáquilla Prates, que abordou as diferenças de impacto da reforma entre municípios de distintos perfis econômicos.

De acordo com o especialista, os efeitos da reforma tributária não serão uniformes e dependerão das características econômicas de cada município. “Isso vai ser muito heterogêneo no contexto da reforma. Existem pequenos municípios que têm um polo industrial e vendem produtos para outros lugares. Nesse caso, a mudança da tributação da origem para o destino pode gerar impacto na arrecadação. Já municípios com base econômica agrícola, que hoje têm baixa incidência tributária, podem não sofrer impactos tão significativos”, explicou.

Fábio Dáquilla também destacou que a reforma tributária exigirá uma mudança de mentalidade na formulação de políticas públicas e na atuação legislativa municipal. “A forma de pensar políticas públicas para tributação vai mudar totalmente. Se antes a lógica era atrair empresas para gerar arrecadação, agora a lógica será voltada para o consumidor e para a movimentação econômica dentro do município. Isso muda a forma de planejar o desenvolvimento local e exige atenção dos gestores e vereadores”, destacou.

O consultor ressaltou ainda que a autonomia legislativa dos municípios em matéria tributária será reduzida, o que exige maior compreensão das novas regras nacionais. “Impostos como o ISS permitiam ao município legislar com mais liberdade. Com o novo modelo, o regulamento será nacional, e o município terá uma margem menor para regulamentação. Por isso, é fundamental que vereadores e equipes técnicas compreendam os limites e as responsabilidades desse novo sistema”, concluiu.

Progração – O seminário segue nesta sexta-feira (27) com a realização de palestra magna do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes e a continuidade da programação com painel sobre inteligência artificial nas eleições, fake news e manipulação digital, ministrado pela ministra do Tribunal Superior Eleitoral Estela Aranha.