Projeto de restos a pagar votado no Senado pode liberar R$ 17,3 bi

O PLP (Projeto de Lei Complementar) dos restos a pagar, se aprovado, deve liberar cerca de R$ 17,3 bilhões de recursos “pendentes” do orçamento federal. O mérito será votado no plenário nesta 4ª feira (19.fev.2025) e tem o apoio do colégio de líderes –e do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A proposta é de autoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP) e foi pautada em consenso com os líderes, que se reuniram na tarde e 3ª feira (18.fev). O texto será relatado pelo líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ)  –que ironizou o consenso por trás do texto. 

“Então, o governo e a oposição mostrando aí exatamente a unidade que é a tônica agora, a marcha do Senado Federal”, declarou após a reunião.

Alcolumbre defendeu o texto antes de presidir a sessão. Disse que trata-se de uma “demanda histórica” da Casa Alta e que, também, deve beneficiar o Palácio do Planalto.

Restos a pagar são despesas empenhadas que não foram pagas até 31 de dezembro de um determinado ano. Se a despesa foi empenhada e liquidada, isto é, de fato realizada, ela passa a ser inscrita como resto a pagar processado. Se não foi liquidada, vira resto a pagar não processado.

O projeto permite o pagamento de restos a pagar não processados pendentes desde 2019  –incluindo repasses que haviam sido cancelados em 2024– até o final de 2026. Segundo dados da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, 40% do total a ser liberado representa restos a pagar cancelados. São R$ 6,8 bilhões.

A apreciação e provável aprovação do texto se da em meio ao impasse sobre a liberação de emendas com o STF (Supremo Tribunal Federal). No final de 2024, o ministro Flávio Dino congelou o repasse de R$ 4,2 bilhões por falta de transparência –apesar do Congresso ter aprovado uma série de medidas sobre o tema meses antes.

Emendas de Relator (RP9) representam o maior montante a ser liberado pelo texto de Randolfe: R$ 3,83 bilhões. Esse tipo de repasse entrou na mira do Supremo por falta de identificação e rastreabilidade dos recursos.

Dino editou regras que deveriam ser seguidas para a liberação de recursos, seguindo princípios de transparência. A decisão foi referendada pelo STF.  Dentre as medidas, determinou que emendas de comissão e de relator sejam liberadas desde que apresentem a identificação dos congressistas.

Segundo Randolfe, “todo o pagamento desses recursos devem cumprir princípios” de “rastreabilidade e transparência”. “A realidade é que temos um cemitério de obras paradas pelo Brasil simplesmente porque no tempo do exercício orçamentário respectivo não foi liberado os recursos necessários para pagamento”, disse em nota.