Empresa de ônibus é enquadrada por propaganda irregular de deputado

A Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Cuiabá Regula) notificou duas empresas responsáveis pelo transporte coletivo de Cuiabá para que retirem de circulação anúncios com conteúdo político-partidário que exibem a imagem do deputado estadual Wilson Santos (PSD).

Os anúncios, fixados em ônibus das empresas Rápido Cuiabá Transporte Urbano Ltda. e VPAR Transportes e Serviços SPE Ltda., mostram a foto do parlamentar acompanhada da frase “Loteamentos populares já!”, em alusão ao Contorno Leste. Nos últimos dias, veículos com esse material foram vistos circulando em diferentes regiões da cidade.

A notificação foi emitida com base em legislação municipal que proíbe a veiculação de propaganda político-partidária em veículos do transporte coletivo. A mesma norma também veta a divulgação de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos similares nesses espaços.

Segundo a Cuiabá Regula, os veículos do transporte coletivo são bens de uso público vinculados a um serviço essencial, e o uso de sua estrutura para propaganda política representa exploração indevida de bem público e descumprimento contratual. O relatório da agência cita ainda que tal prática pode configurar enriquecimento indevido por meio de contrato irregular.

As empresas foram obrigadas a remover os anúncios de imediato e, no prazo de 48 horas, apresentar à agência a lista completa dos veículos envolvidos, cópias de contratos ou autorizações internas, identificação dos responsáveis pela contratação e medidas preventivas adotadas.

A Cuiabá Regula também recomendou a devolução ao erário municipal dos valores recebidos pela publicidade irregular. Caso as determinações não sejam cumpridas, as empresas poderão responder a um Processo Administrativo Sancionador e sofrer penalidades por violação de obrigações legais e contratuais.