Deputada aciona Justiça para que Governo libere R$ 19 mi em emendas travadas na Casa Civil

Conteúdo/ODOC – A deputada estadual Janaina Riva (MDB) recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar liberar cerca de R$ 19,2 milhões em emendas parlamentares que, segundo ela, foram bloqueadas por ordem do secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União).

O valor é parte de um total de R$ 26 milhões destinados pela parlamentar a prefeituras e entidades, principalmente para a compra de ambulâncias, equipamentos hospitalares e aparelhos de ultrassom.

O mandado de segurança foi protocolado no dia 23 de outubro e distribuído ao desembargador Deosdete Cruz Júnior, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Janaina pede, liminarmente, que o secretário seja obrigado a autorizar a tramitação e o pagamento dos recursos, que, segundo ela, estão parados no sistema SIGADOC por determinação política da Casa Civil.

A deputada sustenta que o travamento das emendas fere a Constituição Federal e a Constituição Estadual, que garantem a execução obrigatória das emendas impositivas. Ela afirma ainda que a paralisação prejudica diretamente a população, especialmente nas áreas de saúde, que seriam beneficiadas com os investimentos.

“No caso em questão, a determinação do não pagamento das emendas impositivas por parte do impetrado acarreta prejuízos irreparáveis ao interesse público, uma vez que os recursos se destinam a mitigar o sofrimento da população que depende do SUS”, destacou a parlamentar na ação.

Antes de decidir sobre o pedido de liminar, o desembargador Deosdete determinou que Janaina complemente a petição inicial com as decisões integrais do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citadas como fundamento jurídico. Ele deu prazo de cinco dias para a juntada dos acórdãos, sob pena de desconsiderar os argumentos baseados na jurisprudência. Somente após essa etapa o magistrado deve analisar o pedido de liminar.

Conflito político

A disputa judicial é mais um capítulo no embate entre Janaina Riva e o governo Mauro Mendes (União). Desde que a deputada se posicionou na oposição ao governador, no início do ano, ela alega estar sendo alvo de retaliação política, com a retenção de suas emendas e tratamento desigual em relação aos parlamentares da base governista.

Em entrevistas anteriores, Janaina acusou Fábio Garcia de perseguição e de afirmar que não liberaria suas emendas “por retaliação”. A deputada classificou a situação como um desrespeito à independência do Poder Legislativo e prometeu recorrer à Justiça — o que se concretizou agora com o mandado de segurança.

O governador Mauro Mendes, por sua vez, já negou qualquer tipo de boicote, mas considerou “natural” que parlamentares que se colocam na oposição enfrentem obstáculos na relação com o Executivo. Segundo Janaina, entretanto, essa diferença de tratamento resulta em desequilíbrio na distribuição dos recursos, com alguns deputados recebendo até três vezes mais que outros.