Audiência expõe impasse sobre corte de recursos na Saúde e críticas à cultura da suplementação

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ANGELO VARELA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (9), a segunda audiência pública sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA-1576/2025) para 2026, em que o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, explicou a proposta de redução de R$ 1 bilhão no orçamento da Saúde, dentro de uma receita e despesa estimadas em R$ 40,7 bilhões.

O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Carlos Avallone (PSDB), afirmou que o governo mantém uma política definida de não devolver recursos suplementados e defendeu maior rigor no controle das autorizações concedidas pela Assembleia, limitando-as a 10%, como recomenda o Conselho de Orçamento. 

Segundo ele, apesar de a Casa de Leis reiterar esse pedido há sete anos, o percentual tem alcançado 20% anualmente, sem mudanças na prática do Executivo. Avallone ressaltou que o Legislativo cumpre seu papel ao responder rapidamente às demandas do governo, mas reforçou que cabe aos deputados fiscalizar um orçamento que, segundo destacou, chega subestimado por decisão do próprio governo. 

Questionado sobre o valor subestimada para o setor de saúde em R$ 1,5 bilhão, o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, destacou a queda da participação federal no financiamento do setor em Mato Grosso. Ele citou estudo do Grupo de Gestão Estratégica em Resultados (Enger) realizado em 2018 que 17% dos recursos da saúde vinham da União, enquanto hoje esse percentual caiu para apenas 7%. 

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Segundo Gallo, isso significa que quase “todo o esforço para manter e ampliar os serviços de saúde no estado tem sido feito com recursos próprios”. Ele afirmou que o governo federal “não está cumprindo seu papel” e que, se dependesse dos repasses da União, obras e investimentos não sairiam do papel. 

Gallo acrescentou que até mesmo as emendas parlamentares federais, que somam R$ 5,5 milhões, dentro de um orçamento estadual de R$ 5,4 bilhões, são insuficientes para suprir as necessidades do setor.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde do Estado de Mato Grosso, Carlos Mesquita, alertou durante audiência na Assembleia Legislativa que o déficit previsto para a saúde em 2026 chega a R$ 1,59 bilhão, enquanto o orçamento projetado de R$ 4,2 bilhões continua insuficiente diante do crescimento populacional e da ampliação da rede hospitalar. 

Mesquita destacou que, embora o governo anuncie novas unidades hospitalares como por exemplo, o Hospital Central, cuja operação deve iniciar apenas em 2026, os recursos atuais já não atendem às necessidades de 2025, e a manutenção dessas estruturas exige gastos crescentes. “O momento de debate da LOA é o mais adequado para reivindicar reforço financeiro para o setor”, disse Mesquita. 

Gallo afirmou aos deputados que a elaboração do orçamento estadual segue premissas “conservadoras”, adotadas pelo governo para evitar projeções otimistas que não se confirmem na arrecadação real. Ele lembrou que, no último ano, a queda no preço das commodities, somada aos impactos climáticos formaram uma “tempestade perfeita”, reduzindo a produtividade.

Ele afirmou que o governo só planeja gastar o que tem segurança de arrecadar, aplicando eventuais excessos de receita apenas em ações previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa. Segundo Gallo, os pilares que orientam o orçamento são a sustentabilidade e a responsabilidade fiscal, com absoluto respeito à legislação e ao princípio da prudência.

Avallone afirmou que foi “importante ouvir o secretário Rogério Gallo que é titular da Fazenda para apresentar as justificativas técnicas e políticas para cortes expressivos, especialmente, na área da saúde, setor considerado estratégico e sensível para o estado”, disse o parlamentar.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Eduardo Botelho (União), criticou a postura do governo estadual ao afirmar que, nos últimos anos, o Orçamento enviado à Assembleia Legislativa tem apresentado diferenças “gritantes” entre o que é previsto e o que, de fato, é executado. 

Segundo Botelho, desde 2021 as distorções variam de 23% a 34%, comprometendo a previsibilidade e afastando o Estado de uma gestão transparente das receitas. Botelho lembrou que o Executivo já opera com ampla margem para remanejamentos, somando mais de 30%. O que na prática faz com que a execução orçamentária se distancie completamente do que é aprovado pelos deputados. 

O parlamentar cobrou correções urgentes por parte da Secretaria de Fazenda e alertou que essas discrepâncias afetam inclusive os repasses aos demais poderes, defendendo que o governo abandone uma postura que, segundo ele, coloca instituições “de joelhos” diante das incertezas orçamentárias.

Botelho defendeu ainda a necessidade de redirecionar investimentos para áreas sociais, como a construção de creches e casas de apoio a idosos, argumentando que o Estado tem condições de ampliar o suporte tanto às crianças em alfabetização quanto à população idosa. Ele criticou a prática recorrente de envio de uma LOA subestimada e a ampla margem de remanejamento orçamentário concedida ao Executivo.

Nessa mesma linha, o deputado Wilson Santos (PSD) afirmou que a condução da política fiscal adotada pelo secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, ao longo dos últimos anos, a atual gestão vem se consolidando com uma “cultura da suplementação” no governo estadual. 

Segundo ele, a prática, que chegou a movimentar cerca de R$ 12,5 bilhões sem autorização legislativa, colocou os demais poderes e instituições “de joelhos”, ao concentrar autonomia excessiva no Executivo. Santos também lamentou o impacto dessa política sobre órgãos como o Judiciário, Ministério Público e, sobretudo, a Defensoria Pública, que considera a mais essencial entre as instituições republicanas, e criticou o volume de incentivos fiscais concedidos pelo Estado, classificando-o como “inaceitável” diante da proporção alcançada.

A proposta enviada pelo governo estadual e que prevê um orçamento de R$ 40,79 bilhões representa um aumento de 10,02% em relação ao montante fixado para 2025. A proposta já foi aprovada em 1ª votação, na última quarta-feira (3). Agora, os deputados têm até o dia 11 de dezembro para apresentar emendas. Depois disso as sugestões devem ser analisadas entre os dias 14 e 15 na Comissão de Fiscalização. A previsão de votá-la em 2ª no Plenário é no dia 17 de dezembro.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) segue como principal fonte de financiamento do estado, respondendo por 87,8% da receita tributária, que deve alcançar R$ 29,75 bilhões em 2026. 

A proposta orçamentária também projeta um crescimento de 14,23% nos investimentos, contemplando áreas estratégicas como infraestrutura, saúde, educação e segurança pública. Em contrapartida, 85,6% das despesas totais serão destinadas a gastos correntes, como folha de pagamento e manutenção da máquina pública.

A distribuição dos recursos entre os poderes mantém a mesma proporção de exercícios anteriores. O Poder Executivo ficará com R$ 34,34 bilhões, enquanto o Judiciário receberá R$ 3,32 bilhões. A Assembleia Legislativa terá orçamento de R$ 1,05 bilhão, o Ministério Público contará com R$ 963,9 milhões, o Tribunal de Contas com R$ 750 milhões e a Defensoria Pública com R$ 370 milhões.