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Uma consumidora de Cuiabá que teve o veículo apreendido por suposta inadimplência conseguiu reverter a decisão na Justiça após demonstrar abusividade em cláusulas do contrato de...
O governador em exercício Otaviano Pivetta sancionou a lei nº12.933, que traz novas regras para as consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais civis e...
Assessoria – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), projeto de lei que prevê medidas judiciais contra pais que cometerem abusos na gestão patrimonial de...
