Câmara se reúne com representantes da saúde e prazo de pagamento adicional de insalubridade é prorrogado

Vinícius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá&nbsp

Os vereadores se reuniram na Câmara Municipal de Cuiabá, na manhã desta sexta-feira (10), com representantes dos sindicatos dos profissionais da saúde, o prefeito Abilio Brunini (PL), o promotor de Justiça, titular da 7ª Promotoria de Justiça Cível da Capital – Defesa da Cidadania (Saúde), Milton Mattos Silveira Neto e a secretária Municipal de Saúde, Danielle Carmona. A reunião proposta buscou encontrar uma adequação no pagamento do adicional de insalubridade, determinada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e homologada pelo Poder Judiciário aos colaboradores da saúde de Cuiabá.&nbsp

Durante a reunião, foi destacada a importância de se garantir tempo hábil para a construção de uma solução conjunta e responsável. Com isso, ficou definida uma dilação até o final do ano, permitindo que sejam elaboradas medidas técnicas e legais que assegurem os direitos dos trabalhadores.

O promotor de Justiça explicou os desdobramentos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao pagamento do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais.&nbsp

“Quando a gente fala em dilação de prazo, não quer dizer que a questão está superada. A prefeitura e a Câmara precisam achar uma forma de minimizar as perdas que os servidores terão com a redução do adicional de insalubridade”, afirmou.&nbsp

Milton reforçou ainda que o TAC não cria novas regras, apenas determinou o cumprimento da legislação municipal. “Tudo o que estamos notificando a prefeitura a realizar já está previsto na Lei nº 158 de 2007, que estabelece os percentuais de 10%, 20% e 40% conforme o grau de exposição, devendo o cálculo ser feito sobre o salário inicial da carreira e não sobre o salário atual do servidor”, esclareceu o promotor.

Foram apontados pagamentos indevidos para servidores que receberiam o pagamento do benefício de forma indevida, sem exercer as atividades em locais insalubres.&nbsp

Para o promotor, a auditoria necessária é simples e deve identificar esses casos de pagamentos irregulares. “É só verificar quem está em função administrativa e se está recebendo insalubridade. Se tiver, tem que fazer o corte. O problema é que muitos laudos estão desatualizados ou foram feitos de forma genérica, sem base técnica”, explicou.

Sobre a polêmica em torno do “enriquecimento ilícito”, Milton esclareceu pontos citados em relatórios. “Isso é um termo técnico jurídico. Nunca foi a intenção do Ministério Público dizer que o servidor estava roubando ou cometendo algum ato de má-fé. Enriquecimento ilícito, juridicamente, significa receber algo que não está previsto em lei. Se a norma diz uma coisa e o servidor recebe de forma diferente, o pagamento é considerado irregular”, pontuou ele.

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL) avaliou como produtiva e conciliadora a reunião que tratou do pagamento do adicional de insalubridade dos servidores da saúde. Segundo ela, o encontro representou um avanço no diálogo entre os poderes e a categoria.&nbsp

“Hoje nós evoluímos. A Câmara exerceu seu papel de diálogo, reunindo o promotor Milton Matos, a secretária de Saúde Daniela Carmona, os procuradores do município, o prefeito Abílio, vereadores e representantes das categorias. O foco foi o pedido de dilação de prazo para que possamos, nesse período, construir soluções de forma responsável, considerando que essa é uma pauta sensível que impacta diretamente a renda dos servidores da saúde”, explanou.

A parlamentar destacou ainda a necessidade de atualização dos laudos técnicos (LTCAT) que medem o grau de exposição dos servidores em ambientes insalubres. “Precisamos evoluir nessa questão do laudo para garantir que o adicional seja pago de forma justa e coerente com a realidade de cada local de trabalho”, completou Paula.&nbsp

Em coletiva, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini reafirmou o compromisso de resolver até o final do ano a questão do pagamento do adicional de insalubridade dos servidores municipais. O chefe do Executivo alertou que a medida é urgente, não apenas para atender à solicitação do MP, mas também para evitar responsabilização por improbidade administrativa. “Eu tenho pressa em resolver porque não quero responder por uma improbidade. Esse processo também foi encaminhado à Promotoria de Improbidade Administrativa, e, se não houver solução, a responsabilidade recai sobre mim, pessoalmente”, disse Abilio.

O gestor explicou que, caso não haja alteração na legislação até o fim do ano legislativo, a Prefeitura aplicará integralmente o que já está previsto na lei municipal, que determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário base inicial da carreira de cada servidor. “A lei municipal está em vigor e é clara quanto a isso. O que estamos buscando agora é uma forma de compensação, seja por meio de uma nova lei da insalubridade, seja pela revisão do Prêmio Saúde”, pontuou.&nbsp

A secretária Municipal de Saúde de Cuiabá, Danielle Carmona reconheceu que o pagamento do adicional de insalubridade na pasta ainda apresenta distorções e ressaltou o compromisso da gestão em corrigir as irregularidades apontadas pelo Ministério Público.

“Hoje a secretaria paga cerca de 60% a mais do que é preconizado em lei. Existem servidores em atividades menos insalubres que acabam recebendo 40%, inclusive alguns do setor administrativo. Ainda não temos o número exato, mas é fato que precisamos ajustar”, afirmou.&nbsp

Segundo ela, parte dos 6.500 servidores da Saúde já recebe o benefício calculado sobre o salário base inicial, enquanto outros, especialmente os que possuem plano de carreira, ainda estão fora do padrão legal.

Ao comentar o cumprimento do TAC, a gestora informou que o índice de execução melhorou nos últimos meses, mas ainda exige avanços. “O TAC é dividido em três eixos: governança, secretaria e empresa Cuiabana. No eixo de governança atingimos 88%, enquanto a secretaria está em torno de 48%. São muitas ações que precisam ser implementadas, desde estrutura física até equilíbrio financeiro e regularização de contratos”, explicou.&nbsp

Ela adiantou ainda que o Programa Prêmio Saúde passará por reformulação a partir de 2026. “Estamos realizando um estudo para vincular o prêmio à produtividade das categorias, o que valoriza o profissional e melhora o atendimento à população”, completou Danielle.

A presidente da Comissão de Saúde do legislativo cuiabano, vereadora Michelly Alencar (União Brasil) destacou a importância da reunião com o MP e representantes dos sindicatos. O encontro, segundo ela, teve caráter de negociação e buscou garantir um processo justo e equilibrado entre Executivo, Legislativo, Ministério Público e servidores.

A parlamentar ressaltou que os sindicatos das diversas categorias da saúde, como, médicos, enfermeiros, farmacêuticos e odontólogos, irão apresentar propostas de adequação durante Audiência Pública marcada para o dia 20 deste mês na Casa de Leis. As sugestões também serão encaminhadas ao procurador do município, que avalia possíveis alterações na legislação vigente. A comissão defende que, se necessário, a lei seja ajustada para garantir justiça e valorização dos servidores que de fato atuam em condições insalubres.

O presidente do Sindicato dos Enfermeiros de Cuiabá, Dejamir Soares avaliou como positivo o resultado da reunião, destacando que o Ministério Público concedeu prazo para regularização, evitando penalização dos gestores envolvidos. Para Dejamir, o encontro permitiu construir um documento formal solicitando a dilação de prazo, garantindo que o corte do benefício não seja realizado imediatamente. No entanto, ainda há preocupação em relação ao modelo de cálculo do adicional.

Ele explicou que a proposta do Executivo de calcular a insalubridade sobre a letra A1, ou seja, o salário base inicial da carreira, causaria uma redução significativa para profissionais que ocupam níveis mais avançados. “Se um enfermeiro está na letra E11 e recebe R$ 2.600 de insalubridade, passando para a letra A1, o valor cairia para R$ 600. Isso representa um corte de 30 a 40% no salário, impactando diretamente a renda das famílias desses trabalhadores”, exemplificou.

A reunião ainda contou com a presença dos vereadores Adevair Cabral (Solidariedade), Baixinha Giraldelli (Solidariedade), Demilson Nogueira (PP), Dilemário Alencar (União Brasi), Eduardo Magalhães (Republicanos), Maria Avalone (PSDB), Maysa Leão (Republicanos), Katiuscia Manteli (PSB) e T. Coronel Dias (Cidadania).

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT