Audiência pública discute situação da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt

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Raphael Coenga/Gabinete do deputado Gilberto Cattani

Moradores do distrito de Guariba, em Colniza, participaram da primeira audiência pública que debateu os impactos da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt. De iniciativa do deputado Gilberto Cattani (PL), o evento foi realizado nesta quinta-feira (24), no espaço LP, no distrito, a pedido dos vereadores Wesley Nunes Mendes, o Barbicha e Jonas de Oliveira Miranda, ambos do PL, e contou com as presenças de moradores e do prefeito de Colniza, Milton de Souza Amorim (União).

Com as informações colhidas na audiência, o deputado vai propor, na Assembleia Legislativa, a criação de uma comissão especial para acompanhar a situação, além de mobilizar a bancada federal para debater o Código Ambiental.

“Todas essas coisas acontecem devido ao rigor do nosso Código Ambiental e nós entendemos que realmente ele é muito rigoroso. Veja o tamanho do Brasil e também as diferenças que temos em todo o nosso país e não pode aplicar o mesmo código numa região como essa e numa região do Nordeste ou do Sul, então nós vamos buscar a nossa bancada federal para levar um projeto que possa aliviar um pouco o produtor na questão ambiental”, argumentou Cattani.

Criada pelo Decreto estadual n° 952/96, posteriormente ampliado pela Lei n° 8.680/07 e alvo de sucessivas disputas judiciais, a reserva tem impactado diretamente os produtores rurais e moradores locais, limitando a regularização fundiária e impondo restrições à posse e uso da terra, causando insegurança jurídica às famílias que vivem e produzem no local há décadas.

“Temos um problema crônico no nosso estado que é a decretação de reservas ambientais sem o devido processo legal, digamos assim, porque se faz um decreto, se cria uma unidade de conservação, sem olhar quem já está ali naquela área, quem já tem a posse legal daquela área e depois se embarga essas pessoas para retirá-las da propriedade que legitimamente é delas antes de existir a reserva. Então, nós temos que verificar essas situações e hoje aqui viemos ouvir a população local para entender o que está acontecendo. Viemos aqui garantir que vamos lutar com todas as forças possíveis”, alertou Cattani. 

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Raphael Coenga/Gabinete do deputado Gilberto Cattani

O deputado Silvano Amaral (MDB) falou sobre a necessidade de ouvir o clamor dos moradores afetados pela expansão da reserva e apoiou o debate na esfera federal. “Vamos levar mais essa reclamação do nosso povo aqui para o governo federal. Temos que continuar lutando”.

Bruno Barros Pereira, promotor de Justiça da Comarca de Colniza, destacou a importância do debate ampliado com a população. “Esse problema macro vai ter que ser resolvido no que a gente chama de processo estrutural. As soluções têm que ser contínuas e progressivas”, disse o promotor.

Milton de Souza Amorim (União), prefeito de Colniza, declarou que a audiência reacende a esperança de solucionar os conflitos gerados com a expansão da reserva.

“São mais de 200 famílias que moram aqui há 30, 40 anos, que vieram pelo projeto Filinto Müller, do então governo Júlio Campos. Agora, vem a Resex prejudicar a população. Vejo essa audiência como um passo muito importante, porque é dela que vão sair as ideias para conduzir a situação. A reserva veio depois do povo. Ninguém invadiu as terras aqui. O povo merece respeito do governo do estado, da Justiça. Não podem chegar aqui e simplesmente marcar uma reserva e falar que a partir de hoje vocês tem que sair daqui. Se vai tirar o povo daqui, que achem um lugar para colocá-lo ou que pague a indenização. Estou muito confiante que hoje demos o passo mais importante pra vencer essa luta. Todos são trabalhadores e merecem respeito”, afirmou o prefeito.

A vereadora Claudia Kafer (Uniãol) explicou que desde que foi criada, a reserva sofreu variações, com expansão e depois redução. Período em que investiram na produtividade da terra, com pecuária e agricultura familiar, mas com a criação da reserva surgiu a insegurança jurídica e patrimonial.

“Isso tem causado um transtorno enorme para todos os moradores que estão nessa área, que não têm segurança nenhuma jurídica e correm o risco de perder essa área. Esperamos que o governo consiga olhar para essas pessoas que estão aqui nessa área, onde não há o extrativismo em cima, e consiga dar uma solução para que essas pessoas consigam continuar trabalhando nas suas propriedades”, disse Claudia.

Moradora na reserva, Neide Ferreira Rosa, está na área desde 1980, atua na lida com gado e disse que a preocupação é muito grande em ter que deixar a área. “Criei meus filhos aqui e precisamos da ajuda para permanecer na terra”. 

Entenda o caso – Com aproximadamente 26 mil habitantes, Colniza está distante de Cuiabá 1.057 quilômetros. O Decreto 952/96 criou a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt,  com 57,6 mil hectares. A Lei n° 8.680/07 ampliou a área para 138 mil hectares. 

Em 2015, numa decisão que foi revogada posteriormente pelo estado, a área foi reduzida para o limite original pela Lei 10.261/2015. Em abril do mesmo ano, o governo do estado voltou atrás na decisão e ampliou a área por meio de um decreto.

 A criação da reserva extrativista estadual ainda não garantiu regularização fundiária da área protegida. Os fazendeiros que têm terras na região estão com as propriedades interditadas e aguardam indenização. Quando a área foi criada constavam registros e processos de títulos definitivos em favor de 37 proprietários, entre pessoas físicas e jurídicas.

 A vereadora Claudia Kafer relata que o estado enviou a empresa Agronômica para titular os terrenos à época e as pessoas passaram a ocupar, produzir e receberam títulos do Estado.

Mas quando a área voltou a fazer parte da RESEX (com a revogação da lei anterior), as pessoas perderam a segurança jurídica e podem ser despejadas, apesar de terem recebido títulos antes. Com isso, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação contra o Estado, acusando-o de titular áreas dentro de unidade de conservação.

Um acordo judicial foi feito, dando dois anos para o Estado resolver a situação, identificando quem tem documentos e indenizar ou retirar os ocupantes.

“Poucos têm documentação registrada em cartório válida. A situação está indefinida, com mais de 60 famílias em risco de remoção. É preciso fazer um levantamento completo, in loco, das famílias que vivem no cinturão com fotos, nomes, produção, número de gado. A ideia é mostrar que não há extrativismo real na área e, assim, justificar sua exclusão da RESEX. Os ribeirinhos poderiam ser aliados na defesa disso, já que conhecem bem o território e sabem onde realmente há ou não atividades extrativistas.  A Assembleia Legislativa é importante à mediação política junto ao governo do Estado para revogar o decreto que reintegrou o cinturão à RESEX. E pode construir um projeto de lei ou buscar alternativas legais para resolver a situação sem prejudicar quem já mora e produz ali há anos”, explicou a vereadora Cláudia.

 Também participaram os representantes dos deputados Carlos Avallone (PSDB) e Janaína Riva (MDB) e os vereadores Ailton Ribeiro (PSDB) e Oseia Guedes (União Brasil – presidente da Câmara Municipal de Colniza).